Termos de Uso

1. Objeto do serviço

A plataforma calcula e compara cenários tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, Simples Híbrido e o modelo da Reforma Tributária com CBS e IBS) a partir dos parâmetros informados pelo usuário. Trata-se de ferramenta de apoio à decisão.

2. Planos, créditos e pagamento

• Simulação Única — R$ 37, pagamento único, 1 crédito de simulação.
• Pacote 5 Simulações — R$ 87, pagamento único, 5 créditos de simulação.
• Plano Ilimitado — R$ 197 por mês, assinatura de renovação automática com simulações ilimitadas enquanto vigente.

Cada cálculo executado consome 1 crédito, exceto no plano ilimitado. Os pagamentos são processados pelo Stripe. Após a confirmação, o acesso é liberado e enviamos e-mail para definição de senha.

3. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, contados da compra, desde que ainda não tenha utilizado os créditos adquiridos. A assinatura mensal pode ser cancelada a qualquer momento, com acesso mantido até o fim do período já pago e sem novas cobranças. Em caso de reembolso ou contestação de pagamento, os créditos e o acesso ilimitado são revogados imediatamente.

4. Conta e responsabilidades do usuário

As credenciais são pessoais e intransferíveis. Você é responsável pela veracidade dos dados informados nas simulações e pelo uso da conta. É proibido realizar engenharia reversa, automatizar acessos, revender o serviço ou usar a plataforma para fins ilícitos.

5. Natureza das projeções e limitação de responsabilidade

Os resultados são estimativas baseadas na legislação vigente, em alíquotas de referência projetadas para a Reforma Tributária e nos dados fornecidos pelo usuário. Não constituem consultoria tributária, parecer jurídico ou garantia de economia, e não substituem a análise de profissional habilitado. Não respondemos por decisões tomadas exclusivamente com base nas simulações, nem por prejuízos indiretos ou lucros cessantes.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, layout, textos e o motor de cálculo pertencem à Simulador Tributário PRO. Os dados inseridos e os relatórios gerados permanecem do usuário.

7. Disponibilidade e alterações

Podemos realizar manutenções, evoluções e ajustes de parâmetros tributários sempre que a legislação mudar. Alterações relevantes nestes termos serão comunicadas na plataforma.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, elaborada conforme a LGPD.

9. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias. Contato: privacidade@simuladortributariopro.com.